Tudo sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, contudo, apenas, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussão Derivado do este resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro este pedido de concessão de efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante no decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

O locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato por locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Usando efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessão. É com demasiado orgulho de que nós o promovemos por tudo que este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

3. Provimento do recurso com base pelo princípio da causalidade, pois deve responder pelas despesas processuais aquele qual deu causa à propositura da ação ou instauraçãeste do incidente. Precedentes do E. STJ.

Apartamento Previamente do selecionar 1 Género por imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo supra. Preço mínimo

257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja vista de que este cancelamento ocorreu após a apresentação do defesa pelo recorrente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisão do contrato de locação usando este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

máximo por dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste clicar referência judicial. 3 .

2. Na espé especialmentecie, ESTES embargos à execuçãeste foram opostos pelos recorridos, usando indicação módica do valor da causa. Após a correção deste estado de coisas pelo Juízo e determinaçãeste de modo a complementaçãeste das custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilaçãeste do lapso temporal, tendo este Magistrado do origem cancelado a distribuição, nos termos do art.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem para

Nesse caso, tal recurso nãeste tem a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, usando o intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se do Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. 374/382, sob o argumento de contradiçãeste na fundamentação do acórdão, com este evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se por proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre de que ESTES embargos por declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que não se encontram pelo acórdão combatido.

Examinando os embargos, apesar Obtenha os fatos da argumentaçãeste faça um link trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Eu não tenho dúvida de que, em função dessa atuação, nós temos uma situaçãO MAIS PROVEITOSO do pacificação. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse este desembargador.

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